Nova forma de contratação do BNDES: "colação" gera dúvidas

Previsto na MP 882/19, dispositivo que permite contratação sem licitação do banco público é alvo de divergências

MP 882/19

Por Franceslly Catozzo / Sollicita

A Medida Provisória n° 882/2019 reformulou o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), com foco em fomentar a infraestrutura e a expansão das desestatizações.

O texto também fortaleceu o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a partir da 'Colação', dispositivo no qual o banco poderá ser "contratado diretamente por órgãos e entidades da administração pública para prestar serviços técnicos profissionais especializados que visem à estruturação de contratos de parceria e de medidas de desestatização" (art. 15). 

Trata-se de um processo simplificado para contratar estudos técnicos de projetos de infraestrutura que considerem não apenas o preço, e sim características como a qualidade técnica dos prestadores de serviço. O foco é a estruturação de contratos de parceria público-privada ou concessões.

Divergências no Senado

O instrumento de contratação, entretanto, gerou divergências na audiência pública realizada pela comissão mista que analisa a MP no Senado. Confira algumas opiniões:

Representante da Empresa de Planejamento e Logística (EPL), Marcelo Caldas: de acordo com Caldas, a colação é uma estratégia de aquisição alinhada com o conhecimento de mercado. No entanto, advertiu que a redação atual, sujeitando a colação à aplicação da Lei 13.303/2016, pode trazer perda do caráter inovador do instrumento e forçar a adoção de pesos iguais para critérios técnicos e financeiros, quando deveria ser valorizada a especialização e a profissionalização.

Representante da Associação Nacional de Empresas de Engenharia Consultiva de Infraestrutura de Transportes, Henrique Miranda: afirmou que faltam balizas legais mais rígidas para a utilização do instituto da colação. Ele disse temer que o novo regime possa acarretar uma flexibilização exagerada, até mesmo um desvio de finalidade, e a ampliação indiscriminada da contratação direta.

Coordenador-geral de Controle Externo de Infraestrutura do TCU, Nicola Khoury: recomendou cautela com o novo instituto, que precisa ser testado em menor escala, antes de ser ampliado, para evitar erros e dificuldades, já que se trata de uma experimentação.

Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Transportes, Valter Cassimiro: defendeu o instrumento e pregou sua ampliação para os estados, tendo em vista que apenas os projetos no âmbito federal são contemplados. Também tutelou pela ampliação a outros bancos, pois a previsão se restringe ao BNDES.

Conforme mostrado no Sollicita, de acordo com o presidente do BNDES, Joaquim Levy, a permissão para que estados, municípios e Distrito Federal realizem a contratação sem licitação do banco público para realizar projetos de infraestrutura é experimental e deve ser implantado de forma gradual pelos entes.

Com informações da Agência Senado.

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Complementos

Para BNDES, contratação direta do banco deve ser gradual

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 882, DE 3 DE MAIO DE 2019

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