Pregoeiro não pode ser responsabilizado por falha em edital

TCU ressalta que elaboração do edital não se insere no rol de competências legalmente atribuídas ao pregoeiro

ACÓRDÃO TCU 3213/2019 - PRIMEIRA CÂMARA

Por Franceslly Catozzo / Sollicita

"O pregoeiro não pode ser responsabilizado por irregularidade em edital de licitação, já que sua elaboração não se insere no rol de competências que lhe foram legalmente atribuídas". 

Este é o entedimento do Tribunal de Contas da União (TCU) divulgado no final de abril por meio do Acórdão 3213/2019 - Primeira Câmara, com relatoria do ministro Benjamin Zymler. Linha semelhante também já foi seguida pelos acórdãos n° 2389/2006 Plenário; n° 687/2007 Plenário; e n° 1789/2015  1ª Câmara.

Já sou assinante >

Para continuar lendofaça sua assinatura e tenha acesso completo ao conteúdo.

ASSINE AGORA Invista na sua capacitação a partir de R$ 47,90 mês.

Complementos

ACÓRDÃO TCU 3213/2019 - PRIMEIRA CÂMARA

> Visualizar

TCU: gestor é responsabilizado por PB elaborado por empresa

> Visualizar

Comentários

Nenhum comentário até o momento