Contratos sob a égide da Lei 13.303: publicidade e eficácia

A publicação dos contratos celebrados pelas empresas estatais é condição de sua eficácia?

*Por Larissa Panko

De acordo com o disposto na Lei 8.666/93, em seu art. 60, parágrafo único, a eficácia dos contratos por ela regidos se condiciona à publicação de seus respectivos extratos na Imprensa Oficial. Observe-se:

Art. 61. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.

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