Estatais: figuração em ARP não gerenciada por outra estatal

Estatais podem figurar como Órgãos participantes e/ou caronas em ARPs não gerenciadas por outra estatal?

*Por Larissa Panko

Sem adentrar no imbróglio ainda anterior a este, se empresas estatais podem licitar via Registro de Preços, bem como, se podem, de fato aderir a Atas de Registro de Preços (ARP) (o que não significa, em nenhuma medida, que estes vieses não mereçam enfrentamento específico!); a temática ora apresentada como causa de inquietação, tem por objetivo lançar luzes no que diz respeito à possibilidade (ou não) de sociedades de economia mista e empresas públicas figurarem nas Atas de Registro de Preços (ARPs) gerenciadas por Órgãos/Entidades integrantes da Administração Pública direta, autárquica e fundacional; quer como Órgãos Participantes ab initio, quer pela via da adesão.

Pois bem. A fim de apresentar os contornos que se reputa melhor emoldurados ao cenário em epígrafe, adotar-se-á, como pano de fundo, ARPs formalizadas sob a égide do Decreto Federal 7.892/13 (o que não quer dizer, que não se possa vir a adotar, por simetria, o mesmo posicionamento adiante proposto, relativamente às ARPs formalizadas por Órgãos/Entidades estaduais, municipais e distritais, desde que consideradas as nuances da disciplina legal regente da matéria nos seus respectivos âmbitos).

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