Como definir a classificação orçamentária de uma aquisição?

Como material permanente ou material de consumo?

 

Por Luciano Ribeiro Pereira*

A muito tem se discutido sobre como classificar na etapa do orçamento os materiais de uma futura aquisição, pois esta classificação irá determinar se estes materiaisserão permanente ou de consumo, se sua aquisição será como despesas investimento (se tornará permanente) ou correntes (se tornará material de consumo).

Esta informação é essencial para quem controla almoxarifados e patrimônio. É parte essencial para qualquer instituição que queira controlar a aplicação de seus recursos e a gestão dos materiais adquiridos com esses recursos.

Na administração pública, toda aquisição precisa ter definido de onde virá a fonte de recurso: se custeio ou despesa de capital. Esta definição determinará se um determinado material será classificado como material de consumo ou matéria permanente, conforme prevê os instrumentos normativos abaixo:

  • Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público – MCASP – 8ª Edição,
  • Lei Federal nº 4.320/64;
  • Portaria STN nº 448/02

CLASSIFICAÇÕES DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA

  1. Classificação da Despesa Orçamentária por Natureza

A classificação da despesa orçamentária, segundo a sua natureza, compõe-se de:

  1. Categoria Econômica;
  2. Grupo de Natureza da Despesa;
  3. Elemento de Despesa;

A natureza da despesa será complementada pela informação gerencial denominada “Modalidade de Aplicação”, a qual tem por finalidade indicar se os recursos são aplicados diretamente por órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera de Governo ou por outro ente da Federação e suas respectivas entidades, e objetiva, precipuamente, possibilitar a eliminação da dupla contagem dos recursos transferidos ou descentralizados.

  • Estrutura da Natureza da Despesa Orçamentária: As artes.12 e 13 da Lei nº4.320/1964, tratam da classificação da despesa orçamentáriapor categoria econômica e elementos. Assim como na receita orçamentária, o art. 8º estabelece que os itens da discriminação da despesa orçamentária mencionados no art. 13 serão identificados por números de código decimal, na forma do Anexo IV daquela Lei, atualmente consubstanciados no Anexo II da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001, e constantes deste Manual.

O conjunto de informações que constitui a natureza de despesa orçamentáriaforma um código estruturado que agrega a categoria econômica, o grupo, a modalidade de aplicaçãoe o elemento. Essa estrutura deve ser observada na execução orçamentária de todas as esferas de governo.

De acordo com o art.  5º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001, a estrutura danatureza da despesa a ser observada na execução orçamentária de todas as esferas de governo será “C.G.MM.EE.DD”, onde:

  1. “C” representa a categoria econômica;
  2. “G” o grupo de natureza da despesa;
  3. “MM” a modalidade de aplicação;
  4. “EE” o elemento de despesa; e
  5. “DD” o desdobramento, facultativo, do elemento de despesa.

 

O código da natureza de despesa orçamentária é composto por seis dígitos, desdobrado até o nível   de   elemento   ou, opcionalmente, pó roito, contemplando o   desdobramento   facultativo   do elemento.

 

3 – Despesas Correntes: Classificam-se nessa categoria todas as despesas que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital.

4 –Despesas de Capital: Classificam-se nessa categoria aquelas despesas que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital.

Observação: As despesas orçamentárias de capital mantêm uma correlação com o registro de incorporação de ativo imobilizado, intangível ou investimento (no caso dos grupos de natureza da despesa 4 –investimentos e 5 –inversões financeiras) ou o registro de desincorporação de um passivo (no caso do grupo de despesa 6 –amortização da dívida).

3 –Outras Despesas Correntes: Despesas   orçamentárias   com   aquisição   de   material   de   consumo, pagamento   de   diárias, contribuições, subvenções, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, além   de   outras   despesas   da categoria econômica “Despesas Correntes” não classificáveis nos demais grupos de natureza de despesa.

4–Investimentos: Despesas orçamentárias com softwares e com o planejamento e a execução de obras, inclusive com a aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, e com a aquisição de instalações, equipamentos e material permanente.

Despesas orçamentárias com o pagamento e/ou refinanciamento do principal e da atualização monetária ou cambial da dívida pública interna e externa, contratual ou mobiliária.

90 –Aplicações Diretas: Aplicação direta, pela unidade orçamentária, dos créditos a ela alocados ou oriundos de descentralização de outras e entidades integrantes ou não dos Orçamentos Fiscal ou da Seguridade Social, no âmbito da mesma esfera de governo.

30 - Material de Consumo:

Despesas orçamentárias com aquisição de materiais,  que em razão de seu uso corrente e da definiçãodaLeinº4.320/1964, perde normalmente sua identidade física e/ou tem sua utilização limitada a dois anos;

31 –Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras:

Despesas orçamentárias com a aquisição de prêmios, condecorações, medalhas, troféus, etc., bem como com o pagamento de prêmios em pecúnia, inclusive decorrentes de sorteios lotéricos.

32 –Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita:

Despesas orçamentárias com aquisição de materiais, bens ou serviços destinados há  distribuição gratuita.

39 – Outros Serviços de Terceiros –Pessoa Jurídica

Despesas orçamentárias decorrentes da prestação de serviços por pessoas jurídicas para órgãos públicos, exceto as relativas aos Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação –TIC.

51 –Obras e Instalações

Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento e conclusão de obras; pagamento depessoal temporário não pertencente ao quadro da entidade e necessário à realização das mesmas; pagamento de obras contratadas; instalações que sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como: elevadores, aparelhagem para ar condicionado central, etc.

52 –Equipamentos e Material Permanente

Despesas  orçamentárias  com  aquisição  de  materiaisque, em razão de seu uso corrente, nãoperdeasuaidentidadefísica, e/ou tem uma durabilidade superior a dois anos.

61 –Aquisição de Imóveis

Despesas orçamentárias com a aquisição de imóveis considerados necessários à realização de obras ou para sua pronta utilização.

  • Desdobramento Facultativo do Elemento da Despesa

Conforme as necessidades de escrituração contábil e controle da execução orçamentária fica facultado por parte de cada ente o desdobramento dos elementos de despesa.

  • Orientação para aClassificação quanto àNatureza da DespesaOrçamentária

No processo de aquisição de bens ou serviços por parte do ente da Federação, é necessárioobservar alguns passos para que se possa proceder à adequada classificação quanto à natureza de despesa orçamentária e garantir que a informação contábil seja fidedigna.

1º - Passo –Identificar se o registro do fato é de caráter orçamentário ou extra orçamentário.

  1. Orçamentário –As despesas decaráter orçamentário necessitam de recurso público previsto para sua realização e devem ser autorizados pelo Poder Legislativo, exceto quando se tratar de créditos adicionais do tipo extraordinário, os quais, por sua natureza, não carecem dedeterminação da origem de recursos para sua cobertur  Assim, asdespesas orçamentáriasconstituem instrumento para alcançar os fins dos programas governamentais.  É exemplo dedespesa de natureza orçamentária a contratação de bens e serviços para realização dedeterminação ação, como serviços de terceiros, pois sefaz necessáriaa emissão de empenho para suportar esse contrato.
  2. Extra orçamentário –são aqueles decorrentes de:
  1. Saídas compensatórias no ativo e no passivo financeiro –representam desembolsos de recursos de terceiros em poder do ente público.
  2. Pagamento de restos a pagar –são as saídas para pagamentos de despesas empenhadas em exercícios anteriores. Ou seja, pertencem a exercícios anteriores, de acordo com seu respectivo empenho, de forma que nos seguintes serão consideradas extra orçamentárias.

Quando o dispêndioé extra orçamentário, não há registro de despesa orçamentária, mas apenas uma desincorporação de passivo ou uma apropriação de ativo, este com atributo de cálculo do superávit/déficit financeiro “P” –Permanente[1].

Quando o dispêndioé orçamentário, observar o próximo passo.

2º Passo –Identificar a categoria econômica da despesa orçamentária, verificando se é uma despesa orçamentária corrente ou de capital:

3 –Despesas Correntes; ou

4 –Despesas de Capital.

É importante observar que as despesas orçamentárias de capital mantêm uma correlação como registro de incorporação de ativo imobilizado, intangível ou investimento (no caso dos grupos de natureza da despesa 4 –investimentos e 5 –inversões financeiras) ou o registro de desincorporação de um passivo (no caso do grupo de despesa 6 –amortização da dívida).

3º Passo –O próximo passo é verificar o grupo de natureza da despesa orçamentária:

1 –Pessoal e Encargos Sociais;

2 –Juros e Encargos da Dívida;

3 –Outras Despesas Correntes;

4 –Investimentos;

5 –Inversões Financeiras; ou

6 –Amortização da Dívida.

4º Passo –Por fim, far-se-á a identificação do elemento de despesa, ou seja, o objeto fim do gasto. Normalmente, os elementos de despesa guardamcorrelação com os grupos de natureza de despesa, mas não há impedimento para que alguns elementos típicos de despesa corrente estejam relacionados a um grupo de despesa de capital.

  • 3 – Outras despesas Correntes:               30 – Material de Consumo

32 – Material, bem ou serviço para dist. Gratuita

39 – Outros serviços de terceiros – PJ

 

  • 4 – Investimento                                            30 – Material de Consumo

51 – Obras e Instalações

52 – Material Permanente

61 – Aquisição de Imóveis

 

Lembro que havendo dúvidas por parte da contabilidade quanto a classificação orçamentaria pelo agente responsável por esta etapa, as áreas de almoxarifado e patrimônio devem ser envolvidas com a finalidade de auxiliar, afim de evitar equívocos ou divergências entre o controle físico e contábil.

Definido a classificação do material/produto a ser adquirido o processo deverá avançar da contabilidade para a etapa da compra que pode ser por processo licitatório ou por despensa.

Num próximo material estaremos apresentando como definir se um material e permanente ou se é material de consumo.

 

Fonte de Estudo:

  • Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;
  • Portarianº 448, de 13 desetembrode 2002,divulga o detalhamento das naturezas de despesas 339030, 339036, 339039 e 449052;
  • Portaria Interministerial nº 163, de 4de maiode 2001 (atualizada em 04 de junho de 2016) - Dispõe sobre normas gerais de consolidação das Contas Públicas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e dá outras providências.
  • Portaria nº  42, de 14 de abril de 1999 (atualizada em 23 de julho de 2012)- Atualiza a discriminação da despesa por funções de que tratam o inciso I do § 1o do art. 2o e § 2o do art. 8o, ambos da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, estabelece os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade, operações especiais, e dá outras providências.
  • Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) – 8ª Edição;

 

* Luciano Ribeiro Pereira

Formação: Administração

Especialização em Gestão Pública

 

Atuação:

Atua como gestor de Almoxarifado e Patrimônio na Administração Pública desde 2003.

É servidor no Estado do Espírito Santo, com passagens pela Secretaria de Gestão e Recursos Humanos - Sub gerencia de Patrimônio Mobiliário;

Atualmente atua na Secretaria de Estado da Saúde, na gestão de Almoxarifado e Patrimônio, órgão com grande complexidade na gestão patrimonial.

Atua também como palestrante a nível nacional para cursos de Gestão de Almoxarifado e Gestão de Patrimônio.

 

 

[1]Para maiores esclarecimentos, verificar a parte IV deste manual (PCASP), em seu item 3.3, que trata de atributos da conta contábil.

 

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