NÃO ASSINANTE?
ASSINE JÁ

Artigo

{{ noticia.titulo }}

{{ noticia.subtitulo }}

{{ noticia.data }}
Compartilhe

*Marcus Vinícius Reis de Alcântara

O Ministério da Economia publicou nesta quinta-feira, 28/03/19, minuta do novo Decreto do Pregão Eletrônico.  O documento irá a nova audiência pública no dia 04 de abril e é fruto de um grande trabalho desenvolvido pela Secretaria de Gestão – SEGES.

 

O documento recebeu a contribuição de especialistas na matéria e da sociedade em geral, pois foi aberta a oportunidade de sugestões on-line, na plataforma participa.br.

 

O Decreto que regulamenta o Pregão Eletrônico hoje, encontra em vigor hoje desde julho de 2005.

 

O texto do novo Decreto traz 26 inovações na norma, algumas mais simples, outras bem impactantes.  Dentre as mudanças que se avizinham, destacamos algumas:

 

SERVIÇOS DE ENGENHARIA

 

Esta é uma novidade do Decreto que talvez vá causar o maior "barulho” entre os especialistas, pois praticamente monopolizou o debate na primeira audiência pública realizada em fevereiro deste ano.  O Sistema CONFEA/CREA entende que não se deve aplicar o Pregão para demandas de engenharia.  Entretanto, mesmo sob a égide do atual Decreto, o Tribunal de Contas da União – TCU, em diversos julgados, determina a utilização do Pregão para serviços de engenharia, desde que sejam comuns.  O novo Decreto veio detalhando a questão, inclusive trazendo o conceito de serviços de engenharia comuns e serviços de engenharia especiais.  Para os serviços especiais, definidos no Decreto, não se aplica o Pregão, mas os comuns devem obrigatoriamente ser licitados por Pregão Eletrônico.

 

OBRIGATORIEDADE DO PREGÃO ELETRÔNICO

 

Outro ponto de grande impacto. A minuta do novo Decreto prevê a obrigatoriedade de utilização da forma eletrônica do Pregão, substituindo a preferência que é adotada hoje.  Par muitos Órgãos, notadamente na esfera federal, a mudança é tímida, pois já se adota quase que exclusivamente o Pregão Eletrônico hoje.  Entretanto, a nova norma prevê a sua obrigatoriedade inclusive nas transferências voluntárias para Estados, Distrito Federal e Municípios.  Atualmente a norma pede preferência, o que muitas vezes é solenemente ignorado por alguns entes.

 

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR

 

A norma traz a obrigatoriedade de confecção de estudos técnicos preliminares em toda contratação, precedendo a elaboração do Termo de Referência.  Esta é uma boa prática já presente nas contratações de Tecnologia da Informação, bem como nas contratações de serviços sob a égide da IN 05/2017.

 

COTAÇÃO ELETRÔNICA

 

O sistema de cotação eletrônica, que está presente na norma atual e previsto apenas para as dispensas de licitação fundamentadas no inciso II do Art. 24 da Lei 8.666/93 agora poderá ser adotado para qualquer dispensa de licitação, desde que seja possível.  É um grande avanço da norma, pois possibilita a disputa pelo sistema eletrônico de qualquer demanda da Administração, desde que haja viabilidade.  Tal sistemática substituirá a arriscada prática da coleta de 3 propostas escritas para que se processe uma contratação com dispensa de licitação.  Agora a disputa se dará no sistema eletrônico, aberta a qualquer interessado.  Este tema foi alvo de sugestão de nossa parte em matéria veiculada recentemente no Portal Sollicita.

 

APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO POR TODOS OS LICITANTES JUNTO COM AS PROPOSTAS

 

Esta novidade certamente agradará aos que lidam no dia-a-dia da condução dos Pregões Eletrônicos.  Atualmente, apenas o vencedor da etapa de lances apresenta a sua documentação.  Havendo qualquer problema com este licitante, os demais são convocados, um a um, o que traz uma morosidade enorme ao processo.  Com a nova sistemática, a documentação de todos os concorrentes estará disponível para o Pregoeiro.  Assim que um licitante for afastado (desclassificado ou inabilitado), o próximo já terá a sua documentação analisada, dando maior celeridade ao certame.  Este é um pleito antigo dos Pregoeiros.

 

CRITÉRIOS DE JULGAMENTO

 

A nova norma deixa claro que pode ser realizada a disputa tanto pelo menor preço como pelo maior desconto, inclusive permitindo a fixação de lances mínimos, prática já adotada por muitos Pregoeiros, mas que carecia de um respaldo normativo.

 

POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE PARECER JURÍDICO

A norma prevê a possibilidade de dispensa do parecer jurídico, caso tenha sido emitido parecer referencial pelo órgão de assessoramento competente.  Este deverá ser anexado ao processo.  Caso haja consulta acerca de dúvida de ordem jurídica, deve ser emitido o parecer, nos moldes do modelo atual.

ORÇAMENTO SIGILOSO

Outro ponto interessante. E polêmico.  O novo Decreto vai prever a possibilidade de orçamento sigiloso.  A prática é adotada no RDC como obrigatória e também está prevista na Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais). O modelo proposto segue os moldes da Lei das Estatais, pois será facultado à Administração atribuir ao seu orçamento estimado o caráter de sigiloso.  Se assim o fizer, a Administração garantirá acesso ao orçamento apenas aos Órgãos de Controle, externo e interno, divulgando os seus valores estimados após a finalização da etapa competitiva.

PLANO ANUAL DE CAPACITAÇÃO

Uma grande novidade trazida na norma.  Os Órgãos e Entidades deverão estabelecer planos anuais de capacitação contendo iniciativas de treinamento para a formação e a atualização técnica de pregoeiros, membros da equipe de apoio e demais agentes encarregados da instrução do processo licitatório, a serem implementadas com base em gestão por competências.  Esta é uma prática já muito adotada na área de auditoria e controle. Cita-se como boa prática o Plano de Aprimoramento Profissional em Auditoria do TRT da 20ª Região, disponível no seguinte endereço:  https://www.trt20.jus.br/images/documentos/sci/Planejamento/PLAUDI/PRT_SCI_01_18_-_Plano_Anual_Capacitacao_2019.pdf

PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS

Pela nova norma, os avisos de Edital não mais serão publicados em jornais de circulação local, regional ou nacional.  Circularão apenas no Diário Oficial da União e na Internet (página do Órgão).  Nas transferências eletrônicas, será publicado também no Diário Oficial do Estado, DF ou Município, conforme o caso.

PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO E IMPUGNAÇÃO

O Pregoeiro ganhará mais tempo para responder a tais demandas.  As atuais 24 horas que eles têm hoje serão transformadas em 48 horas.  Um alento para estes bravos servidores que precisam se desdobrar para não perder o prazo.  Os interessados deverão protocolar as impugnações ou pedidos de esclarecimentos com antecedência de 3 dias úteis da realização do Pregão.  O texto deixa claro que a impugnação não possui efeito suspensivo.

NOVO SISTEMA DE DISPUTA

O novo Decreto adotará duas formas de disputa para o Pregão Eletrônico.  O modelo atual, com tempo randômico de 30 minutos não mais existirá.  Haverá, doravante, a disputa aberta, estipulada inicialmente em 15 minutos, com prorrogação automática por mais 3 minutos, sempre que houver um lance cadastrado no sistema. Em tese, não há mais limite de tempo para o fim da disputa.  Tal sistemática já é adotada, com muito êxito, no Estado de São Paulo, de onde partiu a inspiração.

Alternativamente, poderá ser adotada a disputa no modelo aberto/fechado, nos moldes do RDC e Estatais.  Neste modelo, a disputa terá duração de 15 minutos, sem previsão de prorrogação.  Após este prazo será dada oportunidade de apresentação de última proposta, num prazo de 3 minutos, aos autores das melhores ofertas, nos moldes de um Pregão Presencial.

Nos dois modelos, existe a possibilidade de reabertura da disputa pelo Pregoeiro, em conjunto com a equipe de apoio, nos casos em que a disputa de lances foi tímida ou inexistente.

 DESEMPATE

O novo texto traz solução para um antigo problema dos sistemas eletrônicos, que muitas vezes contrariavam a lei.  Agora a previsão do sorteio em casos de empate está expressa no Decreto.  Não caberá mais interpretações que levem à vitória o concorrente que depositou primeiro a proposta no sistema.  Se ocorrer empate, depois de observadas as regras de preferência estabelecidas na legislação, será feito o sorteio, de forma eletrônica.

PRAZO PARA ENVIO DA PROPOSTA READEQUADA

Os licitantes terão garantidos pelo menos 2 horas para o envio da proposta readequada ao lance vencedor.  Atualmente não há prazo estabelecido. Por vezes é exigido do licitante entregar a sua proposta readequada quase instantaneamente.

REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA PARA ME e EPP

Na mesma forma disciplinada na LC 123, o Decreto estabelece que os documentos de regularidade fiscal e trabalhista só devem ser exigidos das ME e EPP para efeito de assinatura do contrato.  Pelo texto, não mais haverá paralização do Pregão para que as ME e EPP regularizem a sua documentação, pois esta é condição para assinatura do contrato.

VIGÊNCIA

Após assinado pelo Presidente da República, o novo Decreto entrará em vigor em 120 dias, devendo os procedimentos administrativos autuados ou registrados ser ajustados antes da data de entrada em vigor da norma aos seus termos.

Finalizando, destacamos o caráter participativo de construção do texto do Novo Decreto. Houve participação maciça de especialistas, Pregoeiros, servidores das áreas de contratação, bem como de toda a sociedade, Órgãos reguladores de profissão, entidades de controle, empresas, professores, consultores, seja em audiência pública, interação on-line ou reuniões temáticas, enfim, todos que se interessam pelo tema tiveram oportunidade de opinar. Este processo é bastante positivo, pois traz como produto final uma norma que se aproxima dos anseios dos destinatários.               

 

·             Marcus Alcântara é Contador, Servidor Público Federal, Secretário de Controle Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, especialista em licitações e contratos, professor e palestrante.

 

Complementos

Link

Nova audiência pública debaterá o Pregão eletrônico

> Visualizar

Comentários

Nenhum comentário até o momento

Leia também

ARTIGO 29/03/2019 09:00

Mudanças trabalhistas afetam fiscalização dos contratos

ARTIGO 29/03/2019 09:00

Súmula nº 331, do Tribunal Superior do Trabalho

ARTIGO 29/03/2019 09:00

Análise da Planilha de Custos de Empresas Prestadoras de Serviços Terceirizados optantes pelo Regime