É obrigatório instaurar apuração preliminar antes do PAD?

Em quais hipóteses a autoridade pode se isentar da responsabilidade de instaurar o processo?

Por Franceslly Catozzo / Sollicita

Na Administração Pública Federal, o Processo Administrativo Disciplinar tem como base legal a Constituição Federalsendo instituído pela Lei nº 8.112/90 (arts. 116 a 182) e regulamentado pela Lei nº 9.784/99. Todas as faltas, mesmo as consideradas leves, devem ter penalidade aplicada com obediência aos ritos processuais estabelecidos pelo texto.

De acordo com o art. 143, a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

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Complementos

LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

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Novo enunciado sobre processo administrativo disciplinar

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