É obrigatório instaurar apuração preliminar antes do PAD?

Em quais hipóteses a autoridade pode se isentar da responsabilidade de instaurar o processo?

Por Franceslly Catozzo / Sollicita

Na Administração Pública Federal, o Processo Administrativo Disciplinar tem como base legal a Constituição Federal e como principal regulamento a Lei nº 8.112/90 (arts. 116 a 182). Todas as faltas, mesmo as consideradas leves, devem ter penalidade aplicada com obediência aos ritos processuais estabelecidos pelo texto.

De acordo com o art. 143, a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

Segundo o especialista em Direito Administrativo e Público, Sérgio Merola, apesar de não obrigatório, o recomendado é que antes da instauração de um processo ocorra uma apuração preliminar dos fatores.

“Muitas vezes, essa investigação é feita como uma sindicância administrativa, e constatada alguma irregularidade, a autoridade tem a obrigação de instaurar o PAD".

Ele explica ainda que, da mesma forma, se na investigação preliminar ficar comprovado que o agente público não cometeu qualquer irregularidade, a autoridade não tem a obrigação de instaurar o PAD. 

“Recentemente, conversando com uma autoridade de um órgão federal, ele me falou que recebia quase 10 denúncias absurdas por semana, e que se abrisse um PAD para apurar cada uma, o órgão pararia suas atividades e ficaria por conta disso.

Nesses casos, quando não há qualquer plausibilidade na denúncia, a autoridade fica isenta de responsabilidade se não instaurar o PAD, através de seu juízo de admissibilidade”, explica.

Entretanto, como esta apuração prévia não está prevista em legislação, alguns órgãos podem optar por não a realizar, fazendo a investigação somente após a instauração do processo. “O próprio PAD pode – e deve – fazer a instrução de provas, garantindo o direito ao contraditório do servidor, e, inclusive, ser finalizado sem qualquer tipo de punição ao agente investigado”, finaliza.

Já sou assinante >

Para continuar lendofaça sua assinatura e tenha acesso completo ao conteúdo.

ASSINE AGORA Invista na sua capacitação a partir de R$ 47,90 mês.

Complementos

LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

> Visualizar

Novo enunciado sobre processo administrativo disciplinar

> Visualizar

Comentários

Nenhum comentário até o momento

15 dias com preços  e condições de 2018!
R$ 47,90/mês por R$23,99/mês

f

Promoção válida até 31/03/2019

EU QUERO!