Órgãos têm 12 meses para adaptação à nova regra do CPF

CPF será chave para acesso aos serviços públicos e substituirá, para este fim, documentos como PIS, Pasep e CNH

Por Franceslly Catozzo / Sollicita

O Governo Federal institiu por meio do Decreto nº 9.723/19 que o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) poderá ser utilizado como única forma de localização das informações dos cidadãos nos sistemas. O objetivo da medida é a desburocratização dos serviços, simplificação do acesso e redução das formalidades que geram custos para os usuários e para a própria administração.

Segundo o texto, as entidades e órgãos da Administração Pública Federal que ainda não utilizam este número como atributo chave para a identificação terão o prazo de três meses para essa adequação e até 12 meses para consolidação dos cadastros e bases de dados a partir do CPF.

Para o governo, a fragmentação de informações, como ocorre hoje entre os sistemas, dificulta a gestão do Estado e o cotidiano do cidadão. Com o decreto, o CPF passa a substituir todos os outros documentos utilizados no acesso aos serviços públicos, como números de Identificação do Trabalhador (NIT), Programas de Integração Social (PIS), Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), assim como da Carteira de Trabalho e Carteira Nacional de Habilitação.

A substituição dos demais dados por um único número de inscrição é ato preparatório à implementação do Documento Nacional de Identidade (DNI), já previsto na Lei 13.444 , de maio de 2017.

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