Órgãos têm 12 meses para adaptação à nova regra do CPF

CPF será chave para acesso aos serviços públicos e substituirá, para este fim, documentos como PIS, Pasep e CNH

Por Franceslly Catozzo / Sollicita

O Governo Federal institiu por meio do Decreto nº 9.723/19 que o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) poderá ser utilizado como única forma de localização das informações dos cidadãos nos sistemas. O objetivo da medida é a desburocratização dos serviços, simplificação do acesso e redução das formalidades que geram custos para os usuários e para a própria administração.

Segundo o texto, as entidades e órgãos da Administração Pública Federal que ainda não utilizam este número como atributo chave para a identificação terão o prazo de três meses para essa adequação e até 12 meses para consolidação dos cadastros e bases de dados a partir do CPF.

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