Breves Considerações sobre Plano Anual de Contratações

O que muda com a edição da Instrução Normativa 01/19 nas contratações públicas?

* Por Juliana Miky Uehara.

 

É corrente a afirmação de que “a criação do Estado Democrático só tem sentido se a atuação de seus agentes estiver voltada para servir a sociedade”.[1] Apesar disto, dados apontam elevado grau de despreparo dos agentes públicos para implementar medidas de governança voltadas a executar satisfatoriamente esse mister. A assertiva pauta-se nas informações, colhidas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que revelam que os principais pilares da governança pública se encontram em estágios bastante iniciais; confira-se aqueles que guardam maior pertinência com o estudo proposto:

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Complementos

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