Alienação de bens pertencentes às Estatais: como licitar

À luz da Lei 13.303/16, qual é a modalidade de licitação cabível para a alienação de bens?

*Por Larissa Panko

Ao tratarmos das alienações de bens por parte dos Órgãos/Entidades submetidos à Lei 8.666/93, não sendo o caso de licitação dispensada, dispensável ou inexigível; estando-se, pois, diante da imperiosa necessidade da deflagração de certame licitatório (em observância ao mandamental art. 37, inc. XXI, da Constituição da República[1]), temos que este será processada por meio de Concorrência ou Leilão, conforme for o caso. Observe-se:

Art. 17.  A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos: (...)

II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos: (...)

§6º. Para a venda de bens móveis avaliados, isolada ou globalmente, em quantia não superior ao limite previsto no art. 23, inciso II, alínea "b" desta Lei, a Administração poderá permitir o leilão.

(...)

Art. 19.  Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:

I - avaliação dos bens alienáveis;

II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;

II - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.

(...)

Art. 22 (...) §5º. Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

(...)

Art. 23 (...) §3º. A concorrência é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, tanto na compra ou alienação de bens imóveis, ressalvado o disposto no art. 19, como nas concessões de direito real de uso e nas licitações internacionais, admitindo-se neste último caso, observados os limites deste artigo, a tomada de preços, quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores ou o convite, quando não houver fornecedor do bem ou serviço no País (sem grifos e sem sublinhados no original).

D’outro tanto, no que diz respeito à alienação de bens pelas chamadas empresas estatais (leia-se, sociedades de economia mista e empresas públicas), não se estando diante do cabimento de contratação direta, qual será a modalidade de licitação cabível?

Pois bem. A fim de responder ao presente questionamento, vejamos o que dispõem os arts. 28, caput e §3º, 29, incs. II e XI e 49, todos da Lei 13.303/16. In verbis:

Art. 28.  Os contratos com terceiros destinados à prestação de serviços às empresas públicas e às sociedades de economia mista, inclusive de engenharia e de publicidade, à aquisição e à locação de bens, à alienação de bens e ativos integrantes do respectivo patrimônio ou à execução de obras a serem integradas a esse patrimônio, bem como à implementação de ônus real sobre tais bens, serão precedidos de licitação nos termos desta Lei, ressalvadas as hipóteses previstas nos arts. 29 e 30.

(...)

§3º. São as empresas públicas e as sociedades de economia mista dispensadas da observância dos dispositivos deste Capítulo nas seguintes situações:

I - comercialização, prestação ou execução, de forma direta, pelas empresas mencionadas no caput, de produtos, serviços ou obras especificamente relacionados com seus respectivos objetos sociais;

II - nos casos em que a escolha do parceiro esteja associada a suas características particulares, vinculada a oportunidades de negócio definidas e específicas, justificada a inviabilidade de procedimento competitivo (sem grifos no original).

Art. 29.  É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista:

(...)

II - para outros serviços e compras de valor até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez;

(...)

XI - nas contratações entre empresas públicas ou sociedades de economia mista e suas respectivas subsidiárias, para aquisição ou alienação de bens e prestação ou obtenção de serviços, desde que os preços sejam compatíveis com os praticados no mercado e que o objeto do contrato tenha relação com a atividade da contratada prevista em seu estatuto social (sem grifos no original).

Art. 49.  A alienação de bens por empresas públicas e por sociedades de economia mista será precedida de:

I - avaliação formal do bem contemplado, ressalvadas as hipóteses previstas nos incisos XVI a XVIII do art. 29;

II - licitação, ressalvado o previsto no §3º do art. 28 (sem grifos no original).

Perceba-se, pois, que a Lei 13.303/16, diferentemente do que se passa com relação às contratações sob a égide da Lei 8.666/93, não faz qualquer diferenciação entre bens móveis e imóveis; e, ainda, no que diz respeito precipuamente à temática ora abordada, igualmente não contempla regra no sentido de que o processamento da alienação de bens das Estatais deva ser procedido mediante a instauração de certame licitatório por meio de uma ou mais de modalidades de licitação em específico. E nem poderia ser diferente!

Isto porque, o Estatuto Jurídico das empresas estatais não contempla modalidades de licitação particularizadas, mas sim a condução de licitações, nos termos por ele próprio disciplinados, em seu art. 51 e ss., juntamente com as normas a serem estabelecidas nos Regulamentos Internos de cada Estatal. Não há, portanto, que se falar na instauração de certame licitatório por meio de modalidades de licitação em específico na seara da Lei 13.303/16 – pelo menos não rotulado com esta alcunha/“codinome” –; mas sim, na deflagração de licitações em geral, de acordo com as suas regras por este diploma normativo estabelecidas.

Neste sentido, vede o que discorrem Edgar GUIMARÃES e José Anacleto Abduch SANTOS: “Outro requisito legal para alienação de bens é a instauração prévia de uma licitação. Para esta competição, não há que se falar de modalidade, pois a Lei nº 13.303/16 trata apenas e tão somente de ‘Procedimento de Licitação’. Assim, o certame que por objetivo a alienação de um bem deve ser instaurado em conformidade com as disposições do artigo 51 da Lei nº 13.303/16”.[2]

De modo convergente, assim lecionam Dawison BARCELOS e Ronny Charles Lopes de TORRES: “Considerando que a lei não apresenta fórmulas categorizadas em modalidades tipificadas, caberá ao gestor conformar o procedimento licitatório de acordo com as características do bem a ser alienado, interesses visados pela empresa estatal e as normas dispostas nos artigos 51 a 61 da Lei nº 13.303/2016”.[3]

À vista do exposto, portanto, em se tratando da instrumentalização da alienação de bens pertencentes às empresas estatais, ao considerarmos as diretrizes da Lei 13.303/16, não há que se falar no cabimento de uma ou mais modalidades de licitação; mas sim, na sua operacionalização por meio do procedimento de licitação de que trata o art. 51 da própria Lei 13.303/16, nos termos por ela disciplinados, juntamente com o Regulamento Interno de Licitações e Contratos de cada empresa pública/sociedade de economia mista.

Por fim e a título de complemento, considerando a tendência já existente relativamente à utilização do Pregão para a concessão/permissão de uso de bens públicos no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU)[4] (com a qual, ressalve-se, esta subscritora não concorda[5]); ainda que sem amparo legal específico no bojo da Lei 13.303/16, é oportuno fazer menção à existência de manifestação externada por Karlin Olbertz NIEBUHR e Marçal JUSTEN NETO (com a qual igualmente se discorda), sinalizando que a alienação de bens por parte das Estatais, igualmente possa ser assim procedida[6].

 

*Larissa Panko é advogada, consultora jurídica no Grupo Negócios Públicos, autora da Obra “Pregão Presencial e Eletrônico – Apontamentos à Legislação Federal” e membro do corpo editorial da revista LICICON.

 

[1] “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações” (sem grifos no original).  

[2] GUIMARÃES, Edgar; SANTOS, José Anacleto Abduch. Lei das Estatais. Comentários ao regime jurídico licitatório e contratual da Lei nº 13.303/2016 – Lei das Estatais. Belo Horizonte: Fórum, 2017. p. 170.

[3] BARCELOS, Dawison; TORRES, Ronny Charles Lopes de. Licitações e Contratos nas Empresas Estatais. Regime licitatório e contratual da Lei nº 13.303/2016. Salvador: JusPodivm, 2018. p. 310.

[4] Neste sentido, vede:

4. Em regra, o pregão é a modalidade de licitação adequada para a concessão remunerada de uso de bens públicos, com critério de julgamento pela maior oferta em lances sucessivos.

Empresa licitante formulou Representação, com pedido de medida cautelar, em face de indícios de irregularidades no âmbito de convite promovido pelo 23º Batalhão de Caçadores do Exército/CE, cujo objeto fora a concessão administrativa de uso de imóvel público para funcionamento de lanchonete. Após examinar as irregularidades aventadas pela licitante e concluir pela procedência da Representação, o relator consignou não ser o caso de se determinar a anulação do contrato, mostrando-se suficiente a proposta do titular da unidade técnica no sentido de que o ajuste não fosse prorrogado. Ademais das irregularidades veiculadas na Representação, observou o relator que, no tocante ao novo certame a ser realizado para cessão de uso de imóvel para funcionamento de lanchonete, 'a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a modalidade de licitação que melhor se coaduna à situação em tela é a realização de pregão, não devendo o órgão se valer, indevidamente, de certames na modalidade convite para aquisição de bens e serviços comuns, por se tratar de um meio que permite viabilizar o direcionamento dos resultados nesses certames licitatórios'. Nessa linha, citou o Acórdão 2050/2014 Plenário, que reproduzira exaustivo exame da matéria procedido no Acórdão 2844/2010 Plenário, destacando serem conhecidas 'as inúmeras vantagens comparativas da modalidade pregão para a Administração Pública em termos de proporcionar maior eficiência, transparência e competitividade' e a existência de 'inúmeros precedentes, na utilização do pregão para a concessão de áreas públicas, por parte de diversos órgãos da Administração, como os Tribunais Regionais Federais (Pregão 07/2008, TRF da 1ª Região), o Ministério Público Federal (Pregão 41/2007) e a Procuradoria da República no Distrito Federal (Pregão 01/2008)'. A respeito da peculiaridade de que contratos dessa natureza geram receita para a Administração Pública, ressaltara-se na ocasião do citado precedente que 'a adoção do critério de julgamento pela maior oferta, em lances sucessivos, nada mais é que a adequada aplicação da lei ao caso concreto, ajustando-a à natureza do objeto do certame, restando assegurada a escolha da proposta mais vantajosa que, conjuntamente com a isonomia de todos os interessados, constituem as finalidades primeiras de todo procedimento licitatório'. Assim, acompanhando o voto do relator, o Plenário decidiu pela procedência da Representação e por determinar ao 23º Batalhão de Caçadores do Exército/CE que se abstenha de prorrogar o contrato, e 'em futuro certame que, porventura, venha a realizar com o mesmo objeto, adote a modalidade pregão, em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte de Contas'. Acórdão 478/2016 Plenário, Representação, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer” (grifos, destaques e cores no original). In: TCU. Informativo de Licitações e Contratos 276/16.

Por outro lado, por meio do Acórdão 3.605/14 – Plenário, a Corte de Contas federal ao tratar das alienações em geral, manifestou-se negativamente à adoção do Pregão. Posicionamento este em particular, convergente com o teor da Súmula 257/10, assim assentada: “não se aplica a modalidade pregão à contratação de obras de engenharia, locações imobiliárias e alienações, sendo permitida nas contratações de serviços comuns de engenharia.”

[5] Neste sentido, aliás, é oportuno fazer menção à contundente crítica tecida por Marçal JUSTEN FILHO, assim esposada: “essa hipótese contraria a disciplina da Lei n° 10.520 e gera efeitos nocivos. É até compreensível a insatisfação das modalidades tradicionais da Lei n° 8.666/93, mas isso não legitima que a Administração ou os órgãos de controle assumam a posição de legislador ‘positivo’ criando figuras cuja instituição somente pode ser produzida por meio de Lei.” In: JUSTEN FILHO, Marçal. Pregão: comentários à legislação do pregão comum e eletrônico. 6. ed. São Paulo: Dialética, 2013. p. 10.

[6] "... se constata uma tendência à utilização do pregão para concessões e permissões de uso de bens públicos, com critério de julgamento invertido: passa-se a promover pregão pela maior oferta, e não pelo menor preço. A adoção do pregão já foi até mesmo recomendada pelo TCU para essas espécies de contratação (como se vê no Acórdão 2050/2014, do Plenário, de rel. do Min. Walton Alencar Rodrigues). Portanto, não é absurdo considerar que o pregão poderá ser utilizado pela empresa estatal para alienação de bens ou constituição de ônus reais.” In: NIEBUHR, Karlin Olbertz; JUSTEN NETO, Marçal. Normas específicas para aquisição e alienação de bens pelas empresas estatais. In: O Estatuto Jurídico das Empresas Estatais: Lei 13.303/16. JUSTEN FILHO, Marçal (Org.). São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2017. p. 410.

Já sou assinante >

Para continuar lendofaça sua assinatura e tenha acesso completo ao conteúdo.

ASSINE AGORA Invista na sua capacitação a partir de R$ 47,90 mês.

Complementos

Senado vota licitação para venda de patrimônio da Petrobras

> Visualizar

Comentários

Nenhum comentário até o momento

15 dias com preços  e condições de 2018!
R$ 47,90/mês por R$23,99/mês

f

Promoção válida até 31/03/2019

EU QUERO!