Como instituir a remuneração do pregoeiro?

A remuneração genuína somente pode ser fixada por lei formal

Por Aline de Oliveira / Sollicita

Entre as competências específicas do pregoeiro estão o recebimento e classificação das propostas comerciais, condução da disputa, habilitação, declaração do vencedor e adjudicação do objeto da licitação.

Este agente desempenha papel de negociador da Administração que representa e tem como princípios básicos de seu trabalho a legalidade e o respeito à isonomia, à economicidade, ao bom senso e à prudência nos certames que realiza.

E, mesmo assumindo este papel de alta responsabilidade, o Pregoeiro não conta – ao menos por enquanto – com regulamentação própria para nortear suas atividades e garantir amparo e segurança em circunstâncias específicas.

A remuneração para os pregoeiros somente pode ser fixada por Lei formal, e a iniciativa legislativa é privativa “em cada caso” (art. 37, X, da Constituição Federal).

De acordo com o professor Jair Eduardo Santana, o suporte ao exercício da atividade de Pregoeiro restringe-se à Lei do Pregão 10.520/02, onde suas atribuições são especificadas de forma abstrata. “A grande parte dos problemas enfrentados por esses servidores ocorre, primeiramente, como decorrência da falta de capacitação (o que – se bem realizado – conduzirá ao domínio completo das correlatas atividades). E, em segundo plano, na assunção de tarefas administrativas que primariamente não deveriam tocar àquele servidor. Isto leva, não raro, à superposição de competências funcionais e impede a necessária segregação, principio enormemente desejado pela Lei”.

Insegurança

A falta de respaldo jurídico a qual os pregoeiros estão sujeitos é um dos principais responsáveis pela sensação de insegurança dos servidores. A expectativa de punição por parte do TCU mediante uma decisão errônea tomada leva muitos a desistirem da atividade que desempenham.

Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, Advogado e palestrante, diz que é preciso refletir sobre a relevante função de pregoeiro e da equipe de apoio no que tange à remuneração.

“O nível de complexidade das funções exige, por uma questão de justiça, que a tarefa de conduzir um pregão seja remunerada. Após longa reflexão sobre o tema, cabe registrar o seguinte:

a. trata-se de questão complexa que expõe o servidor e seu patrimônio pessoal, além da imagem da instituição;

b. a remuneração não deve ser condicionada a decurso de prazo, como valor mensal. Esse modelo dificulta a mudança de servidores e gera acomodação ou sujeição pelo servidor, muitas vezes movido pela necessidade de manter a estabilidade financeira. O melhor sistema é a remuneração por sessão, até o máximo de três por processo, que pode ser escalonado em níveis conforme o volume de recursos envolvidos. Forçoso reconhecer que a implementação dessas medidas deve considerar que:

c. a definição de espécies remuneratórias deve provir de lei;

d. nos órgãos do Legislativo, Judiciário, nos tribunais de contas e no Ministério Público a Constituição Federal autoriza a definição de regras próprias, mas foi definido que a remuneração de funções deve provir de lei;

e. empresas estatais podem servir-se de norma própria, observando-se o disposto no art. 173, § 1º, da Constituição Federal;

f. os órgãos devem envidar esforços no sentido de regulamentar, no âmbito de cada esfera de governo, o disposto no art. 39, § 7º, da Lei Maior;

g. é indispensável observar o art. 169 da Constituição Federal, mas não há obrigatoriedade de atender o comando do art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, vez que não se trata de despesa de caráter continuado e incorporável à remuneração”.

“Nos complementos desta matéria acesso o Caderno de Regulamentação e Remuneração para Pregoeiros publicado na revista O Pregoeiro em 2013, mas ainda super atual.

Já sou assinante >

Para continuar lendofaça sua assinatura e tenha acesso completo ao conteúdo.

ASSINE AGORA Invista na sua capacitação a partir de R$ 47,90 mês.

Complementos

Caderno de Regulamentação e Remuneração para Pregoeiros

Comentários

Nenhum comentário até o momento

15 dias com preços  e condições de 2018!
R$ 47,90/mês por R$23,99/mês

f

Promoção válida até 31/03/2019

EU QUERO!