Marçal Justen Filho fala sobre o Decreto 9.412

Referência na área de licitações esclarece efeitos práticos da norma

Por Aline de Oliveira / Sollicita

Nesta semana todos os olhos se voltaram para as atualizações de limites dos valores das modalidades de licitação. (Veja os novos valores aqui).

Com as mudanças muitos pontos polêmicos surgiram. Afinal depois de mais de 20 anos sem atualizar por que o governo não esperou a publicação da nova Lei de Licitações que anda pelo legislativo? Para quem vale esse novo Decreto? O que acontece com quem já tem lei própria de atualização de valores, como por exemplo, o Estado do Mato Grosso do Sul? De quem é a competência legal?

Marçal Justen Filho, Mestre e Doutor em Direito do Estado, conhecido pela sua forte referência na área de licitações e contratos públicos brasileira, foi enfático ao esclarecer para o Sollicita que a atualização dos valores previstos na Lei 8.666 era obrigatória, na redação original do diploma e passou a ser facultativa em virtude de alteração legislativa posterior.

A ausência de exercício pelo Poder Executivo da competência para promover a atualização é uma omissão potencialmente antijurídica. Esse entendimento é plenamente defensável porque a atualização de valores não produz efeitos jurídicos orçamentários nem financeiros sobre as contas públicas. Até se poderia afirmar, então, que a atualização dos valores poderia ser reconhecida independentemente de ato formal do Poder Executivo. Enfim, não existe qualquer vício de competência no Decreto 9.412/2018”, afirma.

Exceto pela circunstância referida no item seguinte. 

“Observo que a atualização prevista no Decreto 9.412 foi inferior à variação do IPCA (um índice mais adequado do que o IGP-M, que tinha sido previsto em uma das redações anteriores do art. 120 da Lei 8.666)”, aponta.  

Efeitos

Segundo Justen filho os efeitos do Decreto 9.412 são vinculantes para todas as esferas da Federação.

“Simplesmente porque os valores fixados na Lei 8.666 devem ser obrigatoriamente observados por todas as esferas federativas. O Decreto não alterou a disciplina legal, mas se restringiu a assegurar a preservação da vontade legislativa. Daí não se segue, no entanto, a ausência de competência do ente federativo para impor tratamento mais severo do que o previsto na Lei Federal. Não existe competência legislativa para o ente federativo ampliar o valor limite para dispensa ou para as modalidades licitatórias. Mas lhe é facultado reduzir tais valores. Por exemplo, até se poderia reputar como válida uma lei local eliminando a dispensa em razão de valor. O questionamento sobre essa solução fundar-se-ia não na questão da competência, mas em ausência de razoabilidade e violação à eficiência”, responde.

Alternativas

Segundo Justen Filho, se algum ente estatal já tiver editado lei sobre o tema, existirão três alternativas.

A primeira é o valor previsto na lei local ser idêntico ao valor do Decreto = hipótese em que não haverá problema. A segunda é o valor previsto na lei local ser inferior ao valor do Decreto = hipótese em que prevalecerá a lei local. A terceira é o valor previsto na lei local ser superior ao valor do Decreto = hipótese em que se configurará vício da lei local. Ou melhor, nessa última alternativa, recolocar-se-á uma relevante questão jurídica no sentido de determinar se prevalece o valor "real" ou o valor "nominal" da moeda previsto na Lei 8.666. Mas esse problema não teria origem no Decreto 9.412. A essência da discussão seria a seguinte: os valores previstos na Lei 8.666 devem ser atualizados de modo automático, independentemente de ato administrativo formal do Poder Executivo Federal?”, enfatiza.

O especialista não interpreta a veiculação do Decreto como uma iniciativa política incompatível com a perspectiva de aprovação da nova lei de licitações. “Devemos ter em vista que, se vier a ser aprovado o projeto, haverá um longo prazo de vacatio legis, durante o qual permanecerá em vigência a atual legislação”, conclui.  

 

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