Marçal Justen Filho fala sobre o Decreto 9.412

Referência na área de licitações esclarece efeitos práticos da norma

Por Aline de Oliveira / Sollicita

Nesta semana todos os olhos se voltaram para as atualizações de limites dos valores das modalidades de licitação. (Veja os novos valores aqui).

Com as mudanças muitos pontos polêmicos surgiram. Afinal depois de mais de 20 anos sem atualizar por que o governo não esperou a publicação da nova Lei de Licitações que anda pelo legislativo? Para quem vale esse novo Decreto? O que acontece com quem já tem lei própria de atualização de valores, como por exemplo, o Estado do Mato Grosso do Sul? De quem é a competência legal?

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