IN dispõe sobre a elaboração do Plano Anual de Contratações

Compras governamentais serão planejadas anualmente no Sistema de Planejamento de Gerenciamento de Contratações (PGC)

Por Franceslly Catozzo / Sollicita

O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão publicou no Diário Oficial de hoje (02) a Instrução Normativa Nº 1, de 29 de março de 2018 que dispõe sobre o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações (PGC) e sobre a elaboração do Plano Anual de Contratações de bens, serviços, obras e soluções de T.I. no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

O PGC (https://pgc.planejamento.gov.br) é a ferramenta na qual os órgãos e entidades deverão cadastrar todos os itens que pretendem contratar no exercício subsequente. O planejamento, que passa a ser obrigatório a partir de 2019, possui prazo de elaboração entre 1° de janeiro e 1° de abril (art. 10°).

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Complementos

Instrução Normativa Nº 1, de 29 de março de 2018

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