IN dispõe sobre a elaboração do Plano Anual de Contratações

Compras governamentais serão planejadas anualmente no Sistema de Planejamento de Gerenciamento de Contratações (PGC)

Por Franceslly Catozzo / Sollicita

O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão publicou no Diário Oficial de hoje (02) a Instrução Normativa Nº 1, de 29 de março de 2018 que dispõe sobre o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações (PGC) e sobre a elaboração do Plano Anual de Contratações de bens, serviços, obras e soluções de T.I. no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

O PGC (https://pgc.planejamento.gov.br) é a ferramenta na qual os órgãos e entidades deverão cadastrar todos os itens que pretendem contratar no exercício subsequente. O planejamento, que passa a ser obrigatório a partir de 2019, possui prazo de elaboração entre 1° de janeiro e 1° de abril (art. 10°).

O Plano Anual de Contratações deverá informar a quantidade estimada de contratação, informações orçamentárias, prioridade da aquisição, pretensão de renovação, entre outros itens. A inclusão de itens pressupõe ainda a elaboração do Estudo Preliminar e do Gerenciamento de Riscos, incluindo nas situações que ensejam a dispensa ou inexigibilidade da licitação.

Estudo Preliminar e Gerenciamento de Riscos

O Estudo Preliminar deve conter conteúdos como a necessidade de contratação, estimativa de quantidade, levantamento de mercado, descrição, declaração de viabilidade, entre outros itens previstos na IN (art. 7°). Já o processo de Gerenciamento de Riscos deverá possuir atividades que abrangem, por exemplo, a identificação e avaliação dos principais riscos, ações de contigência contra riscos inaceitáveis e a definição dos setores responsáveis pelas ações de tratamento dos risco (art. 8°).

A Instrução Normativa Nº 01/18 dispõe ainda sobre a formação da equipe de planejamento da contratação, com as diretrizes para a indicação dos servidores, além das competências e prazos para revisão do plano.

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Complementos

Instrução Normativa Nº 1, de 29 de março de 2018

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