Sancionada lei que incentiva denúncias por telefone

Dar publicidade ao "Disque-Denúncia" em transportes terrestres é uma das ações

Por Franceslly Catozzo / Sollicita

Foi sancionada e publicada hoje (11) no Diário Oficial da União a lei que tem o objetivo de incentivar denúncias realizadas por meio de serviço telefônico para o auxílio em investigações policiais. Uma das ações é dar maior publicidade ao número do "Disque-Denúncia" nos veículos que operam sob concessão da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

O texto também regulamenta o oferecimento de recomenpensas, inclusive em dinheiro, a cidadãos que forneceçam informações úteis à polícia para a prevenção, repressão ou apuração de crimes ou ilícitos administrativos. Segundo a A Lei n° 13.608/2018, as premiações serão providas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.

Confira, abaixo, a publicação completa da Lei:

LEI N° 13.608, DE 10 DE JANEIRO DE 2018

Dispõe sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias e sobre recompensa por informações que auxiliem nas investigações policiais; e altera o art. 4° da Lei no 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para prover recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para esses fins.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° As empresas de transportes terrestres que operam sob concessão da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios são obrigadas a exibir em seus veículos, em formato de fácil leitura e visualização:

I - a expressão "Disque-Denúncia", relacionada a uma das modalidades existentes, com o respectivo número telefônico de acesso gratuito;

II - expressões de incentivo à colaboração da população e de garantia do anonimato, na forma do regulamento desta Lei.

Art. 2° Os Estados são autorizados a estabelecer serviço de recepção de denúncias por telefone, preferencialmente gratuito, que também poderá ser mantido por entidade privada sem fins lucrativos, por meio de convênio.

Art. 3° O informante que se identificar terá assegurado, pelo órgão que receber a denúncia, o sigilo dos seus dados.

Art. 4° A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no âmbito de suas competências, poderão estabelecer formas de recompensa pelo oferecimento de informações que sejam úteis para a prevenção, a repressão ou a apuração de crimes ou ilícitos administrativos.

Parágrafo único. Entre as recompensas a serem estabelecidas, poderá ser instituído o pagamento de valores em espécie.

Art. 5° O caput do art. 4o da Lei no 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos VI e VII:

"Art. 4o ....................................................................................

.........................................................................................................

VI - serviço telefônico para recebimento de denúncias, com garantia de sigilo para o usuário;

VII - premiação, em dinheiro, para informações que levem à resolução de crimes.

.............................................................................................." (NR)

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de janeiro de 2018; 197° da Independência e 130° da República.

MICHEL TEMER

Gustavo do Vale Rocha

Complementos

Estados e DF pedem maior participação federal na segurança

> Visualizar

Comentários

Nenhum comentário até o momento