Fique atento: mais atualizações em 2018 sobre MPE

Desde o dia 1°, as MPE tem prazo de 5 dias úteis para regularizar a CNDT. Mas esta não é a única alteração

Por Aline de Oliveira / Sollicita

Desde o dia 01/01/2018, entrou em vigor o dispositivo que assegura o prazo de cinco dias úteis para as microempresas e empresas de pequeno porte (MPE) regularizem a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) com restrições. Mas não foi apenas essa alteração que ocorreu, foram na verdade duas. Confira em entrevista com o professor, Pregoeiro, Leiloeiro e Presidente de CPL da Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia e Coordenador de Licitações e Pregoeiro do Conselho Regional de Administração de Rondônia, Jamil Manasfi.

 

Não foi apenas o prazo de cinco dias que mudou desde o dia 01, não é mesmo?

Jamil Manasfi - Não foi apenas essa alteração que ocorreu, visto que essa foi só uma das duas alterações promovidas pela LC nº155/16, a qual entrou em vigor no dia 1º de janeiro o de 2018, impactando as licitações e o dia a dia de seus operadores. A outra alteração se deu em virtude da majoração do teto fixado da receita bruta para que as empresas possam ser enquadradas como EPP – Empresa de pequeno porte.

Dessa maneira, com a nova redação da Lei, uma empresa poderá ser considerada como de EPP, desde que, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

Além das EPPs, os Microempreendedores Individuais – MEIs, também tiveram aumento do teto fixado da receita-bruta.

Dessa forma, com a nova redação da Lei, um microempreendedor individual,  poderá ser considerada como MEI, desde que, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta de até R$ 81.000,00 (oitenta e umil reais).

2. Com o que o agente de compras deve ficar atento agora? Quais cuidados tomar?

Jamil Manasfi - Os Pregoeiros e os Membros da Comissão de licitação deverão ficar atento a majoração do teto fixado da receita-bruta para que as empresas possam ser enquadradas com EPPs.

Cabe ressaltar que não existe forma objetiva para identificar se uma empresa ultrapassou o limite para enquadramento de EPP, pois é de responsabilidade do próprio empresário a atualização e o desenquadramento junto a Junta Comercial.

Salientamos que a participação das empresas que se declaram como MPEs, não se enquadrando mais neste status, porém utilizando dos benefícios conferidos, é caracteriza-se fraude. Por conseguinte, o empresário estará desobedecendo o disposto no § 9º, art. 3º, da LC nº 123/2006 que disciplina:

9º A empresa de pequeno porte que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta anual previsto no inciso II do caput fica excluída, no mês subsequente à ocorrência do excesso, do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12, para todos os efeitos legais, ressalvado o disposto nos §§ 9º-A, 10 e 12. (Grifamos)

Caso o excesso verificado não for superior a 20% do limite, R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), a exclusão será dada no ano-calendário subsequente, conforme disciplina o §9º -A, 3º da LC nº 123/06. Lembrar que, os MEIs apesar de estarem dentro do limite estabelecido para MEs, podem optar por migrar ou não, mas que as MEs que faturem até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais) não podem ser consideradas com MEIs. Não confunda!

Ficar atento, já que algumas empresas que eram enquadradas com médias, poderão passar a dispor dos benefícios (vantagens competitivas) conferidos as MPEs, em decorrência da majoração do teto para as EPPs ou redução do porte.

Para tentar impedir que empresas desfrutem dos benefícios conferidos as MPEs, sem estarem enquadradas nesta categoria, orientamos a verificação em sede de diligência do balanço patrimonial, caso reste dúvida a respeito do enquadramento, sempre que as empresas utilizarem dos benefícios para regularização postergada de documentos, critério de desempate (empate ficto), participação de licitação exclusiva, cota reservada e subcontratação.

3 - Aplicam-se mudanças no edital?

Jamil Manasfi - Todos os editais deverão ser atualizados para que constem o novo teto fixado para os MEIs e as EPPs, para que sejam concedidos os benefícios conferidos pela LC 123/06.

VOCÊ JÁ ATUALIZOU O SEU EDITAL?

 

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