RDC: é possível a aceitação do somatório de atestados?

Esclareça suas dúvidas sobre o Regime Diferenciado de Contratações

Por Aline de Oliveira / Sollicita

 

O Regime Diferenciado de Contratações (RDC) tem por objetivo tornar as licitações do Poder Público mais eficientes/céleres, sem afastar a transparência e o acompanhamento pelos órgãos de controle.

 

O RDC foi inspirado nas regras de contratação da União Européia, dos EUA e nas diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE, como também pela legislação que disciplina no Brasil as contrações por meio do Pregão.  

 

O Especialista em Processo Civil e em Direito Administrativo, Presidente da Comissão de Gestão Pública e Controle da Administração da Ordem dos Advogados do Brasil, Luciano Elias Reis, respondeu perguntas específicas sobre o assunto.

 

É possível a aceitação do somatório de atestados em contratações realizadas por meio do RDC?

 

Luciano Elias Reis - O Regime Diferenciado de Contratação, inicialmente foi pensado em ser um regime temporário para as Olimpíadas, Paraolimpíadas, Copa das Confederações e Copa do Mundo, bem como para as obras de infraestrutura das cidades sedes e até aquelas que estão situadas até 350 km das cidades sedes. Esse regime diferenciado, que inicialmente era temporário, acabou passando e estendendo-se a sua aplicabilidade. Hoje, o RDC é utilizado não somente para essas situações, mas tem uma aplicação perene, uma aplicação contínua, em razão do PAC, do SUS, das obras e serviços de ensino, do sistema prisional, dos aeroportos, dos portos, das hidrovias etc. Ou seja, dentre outras, na verdade, possíveis incidências.

 

Nesse patamar, a Lei do Regime Diferenciado de Contratações, 12.462, tem um dispositivo no seu art. 1º que diz: no uso do RDC afasta-se a aplicação da Lei 8.666. Ou seja, que você deva utilizar a Lei do Regime Diferenciado de Contratação para instruir os processos de licitação sobre o viés do RDC. Entretanto, diz na parte final, que é possível às vezes estabelecer o uso da Lei 8.666.

 

A Lei do RDC instituiu que os documentos de habilitação, dos artigos 27 a 31, poderão ser utilizados no Regime Diferenciado de Contratação no que couber. Da mesma maneira, a Lei do RDC preconiza o dever de utilizar a Lei 8.666 para os contratos administrativos decorrentes do RDC.

 

O atestado de capacidade técnica é um documento de habilitação, mais precisamente um documento de qualificação técnica, que está estabelecido no art. 30 da Lei 8.666. Desse modo pode-se então deduzir que é plenamente apto e adequado o uso de todas as disposições no que couber, mais uma vez, dos documentos de habilitação que estão previstos na 8.666, dentre eles, os atestados de capacidade técnica. E a regra que nós temos na Lei 8.666 é a possibilidade de somatório dos atestados de capacidade técnica. Então a regra é a possibilidade de somatório, a exceção é a inviabilidade de somatório. Só não poderá ser utilizado o somatório de atestados quando ficar caracterizado que existe um óbice técnico para esse uso do somatório.

 

Em síntese, pode-se concluir que o somatório de atestados é plenamente possível de ser usado no Regime Diferenciado de Contratação. O não uso e a regra que não permita o uso do somatório deverá estar expressamente prevista no edital e deverá estar calcada em alguma justificativa técnica, sob pena de se configurar uma ilegalidade.

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