Contratos de gerenciamento e fornecimento de combustíveis

Considerações sobre a contratação e prorrogação dos contratos de gerenciamento de combustíveis

*Por Juliana Miky Uehara

Um estudo jurídico sobre qualquer matéria de direito público há que ser feito a partir das normas vigentes. Até porque, os problemas que se nos apresentam e sua resolução, têm como fonte primária o exame do direito positivo.

O presente estudo, como muitos outros, não escapa à essa regra, já que práxis diuturna cria fatos jurídicos cuja legalidade, não raro, é amplamente questionável. É o caso da contratação do gerenciamento com fornecimento de combustível.

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