Considerações sobre os regimes de empreitadas

As principais diferenças entre os regimes de execução indireta

*Por Juliana Miky Uehara

Como se sabe, “as obras e serviços podem desenvolver-se sob regime de execução indireta”.[1] Isto quer significar, em termos práticos, que  o objeto será executado por um terceiro, que será juridicamente responsável pela execução da obra ou pela prestação do serviço. Via de regra, esta espécie de execução é instrumentalizada na forma de empreitada,[2] disciplinada pelo inc. VIII, do art. 6º, da Lei 8.666/93, nos seguintes termos:

Art. 6º - Para os fins desta Lei, considera-se:

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