Exigência de garantias (da proposta e contratual) no Pregão

É possível a exigência de garantia da proposta em sede de Pregão? E quanto à garantia contratual?

*Por Larissa Panko

O presente estudo visa esclarecer quanto à possibilidade (ou não) de se exigir em edital, nas licitações instauradas por meio de Pregão, garantia. Isto, tanto no que diz respeito à chamada garantia da proposta, quanto no que concerne à dita garantia contratual.

Contudo, antes de analisarmos este quesito em específico, é oportuno apresentar diferenciação, ainda que breve, relativamente a estas duas figuras

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Complementos

Garantia da proposta. Em que momento a Administração pode exigir a sua comprovação?

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