A Sustentabilidade Ambiental na Administração Pública

Inserção dos critérios de sustentabilidade nas compras e contratações públicas

Por Daniel da Silva Almeida*

A inserção dos critérios de sustentabilidade nas compras e contratações públicas tem importância estratégica junto aos órgãos públicos, desde que realizadas adequada e justificadamente. A promoção da sustentabilidade ou ‘desenvolvimento nacional sustentável’(terminologia utilizada), de forma geral, foi incrementada na Lei de Licitações por meio da Lei nº 12.349, de 15.12.2010, alterando o art. 3º da Lei nº 8.666/93.

Muitas foram as alterações legislativas, utilizando as mais diversas ramificações da palavra sustentabilidade, cujo conceito está relacionado à mudança de mentalidade e de atitudes, buscando estrategicamente a conservação ambiental, sem descuidar da sócio-econômica, dentre outras.

Etimologicamente, a palavra sustentável é originária do latim "sustentare", cujo significado é sustentar, defender, cuidar, apoiar e conservar. Então, quando buscamos aplicar junto às compras públicas, é essencial saber dosar e, principalmente, qual legislação utilizar, posto que o agente público somente possa fazer aquilo que a lei permite.

Notoriamente, nem sempre a proposta mais vantajosa é a de menor valor, devendo considerar outros fatores agregados. Neste impasse, entra a questão sustentável. A aplicação correta de exigências que contribuam para melhor utilização dos recursos públicos, com a inserção de critérios sustentáveis que tragam economia posterior, dentre outros fatores, deve fazer parte de uma decisão estratégica, incluvise no que concerne a avaliação dos riscos, sejam estes próximos ou futuros.

No entanto, antes mesmo da alteração do artigo 3º e já nesta óptica ambiental, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, priorizando a sustentabilidade nas contratações públicas, editou uma Instrução Normativa dispondo dos critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, em 19.01.2010: a IN 01/2010-MPOG/SLTI.

Com ela, tornou-se possível obter um norteamento acerca da utilização dos critérios de sustentabilidade ambiental, considerando os processos de extração ou fabricação, utilização e descarte dos produtos e matérias-primas, seja com o objetivo de aquisição de bens e serviços ou de realização de obras públicas, os quais deverão ser inseridos no instrumento convocatório com cautela, de modo a não frustrar a competitividade.

Já em forma de lei, a instituição do Regime Diferenciado de Contratação (RDC) – Lei nº 12.462/2011 –, trouxe em seu artigo 10, que na contratação das obras e serviços, inclusive de engenharia, poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho da contratada, com base em critérios de sustentabilidade ambiental, dentre outras, ressaltando que esta deverá ser motivada e respeitando o limite orçamentário.

Embora possam surgir dúvidas de qual o melhor momento para definir tais critérios, é evidente que este deva ser ainda na fase de planejamento da contratação. Contudo, sua importância não acaba ali. A definição dos critérios de sustentabilidade na fase interna da licitação é apenas o primeiro passo, que terá continuidade na escolha do fornecedor e, prioritariamente, verificada durante a execução contratual.

Elementos como ciclo de vida, reciclagem, descarte e taxa de desperdício, por exemplo, são alguns dos fatores que podem ser analisados e inclusos, onde a avaliação dos resultados será a maior justificativa. Senão, como contratar uma empresa para realizar obras ou serviços de coleta e destinação de resíduos sólidos sem prever no projeto básico o impacto ambiental a ser causado? Critérios específicos devem ser exigidos e passíveis de fiscalização.

Importante lembrar que estas variáveis ambientais não compõem critérios de habilitação no certame, caso contrário, estaria extrapolando o rol taxativo de seus requisitos, contidos nos arts. 28 a 31 da Lei nº 8.666/93, mas devidamente justificada na especificação do objeto, como qualidade do produto que se almeja comprar ou compor na prestação do serviço.

é legítimo que a entidade deseje adequar suas contratações a novos parâmetros de sustentabilidade ambiental, ainda que com possíveis reflexos na economicidade da compra, devendo fazer constar expressamente do processo de contratação motivação fundamentada que justifique a escolha dessas exigências”. Contudo, ponderou o relator que a irregularidade não prejudicou a competitividade do certame, razão pela qual propôs, no ponto, o acolhimento das justificativas do responsável. Nada obstante, o Tribunal, à luz das demais irregularidades constatadas nos autos, considerou parcialmente procedente a representação, aplicando ao responsável a multa capitulada no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/92, e, dentre outros comandos, cientificou a FCAA da irregularidade consubstanciada na “ausência de motivação expressa nos autos do processo de contratação para a inclusão de cláusula de exigência de apresentação de certificação ambiental, que implica em potencial aumento de custos e comprometimento da competitividade do certame, em ofensa aos arts. 2º, caput, e 50, da Lei 9.784/1999; o art. 3º, §1º, I, da Lei 8.666/1993 e o Acórdão 1.687/2013-Plenário, item 9.2.2. (grifo nosso)

(TCU. Acórdão 1375/2015-Plenário, TC 025.651/2013-7, relator Ministro Bruno Dantas, 3.6.2015)

Com um pouco mais de cuidado no planejamento, torna-se possível haver uma seleção eficiente, eivada não só pelos requisitos tradicionais, previstos em legislação específica, mas se valendo de critérios aonde os produtos e/ou serviços venham a gerar menor impacto ao meio ambiente, obtendo-se a eficácia da contratação.

No entanto, em que pese o destaque maior ter sido na questão do planejamento e na fiscalização, relembramos que a fase da escolha também tem papel fundamental e não afasta a responsabilidade do condutor do certame. Para tanto, observe o que diz o Acórdão nº 8482/2013 – TCU – 1ª Câmara:

“fora aceita proposta de canetas esferográficas com especificação distinta da discriminada no edital: “tipo ecológica, corpo plástico composto de polipropileno e material reciclado”. Ademais, destacou o relator, nos termos do edital “cabia ao pregoeiro exigir a comprovação desses requisitos de sustentabilidade ambiental, o que não ocorreu”. Quanto ao fornecimento de pincéis, restou demonstrado que a proposta aceita indicava produtos com ponta redonda e não sextavada, conforme previsão editalícia. Neste caso, haja vista que a matéria fora objeto de questionamento por outros licitantes, “caberia realização de diligência antes de se aceitar a oferta da proponente, o que também não ocorreu”.” (grifo nosso)

Neste diapasão, convém destacar igual preocupação em casos em que ocorra seleção de empresas, em distintos certames, que sejam responsáveis pela elaboração de projetos em que haja fiscalização ou impacto ambiental e, posteriormente, para execução de atividade que compôs aquele estudo, o que poderá gerar conflito e, principalmente, ingerência. Como exemplo, demonstramos duas situações onde houve manifestação do Tribunal de Contas da União:

- a primeira, contida no Acórdão nº 4.204/2014 – Segunda Câmara, onde empresa questionava vedação, imposta pela CODESP, na participação em certame de monitoramento ambiental àquelas que executavam serviço no local a ser monitorado: “em observância ao princípio da segregação de funções, não se deve permitir, em certames licitatórios para a contratação de serviços de monitoramento ambiental, a participação de empresa já contratada para a execução de outros serviços que podem causar impacto no ambiente a ser monitorado”; e

- a segunda, contida no Acórdão nº 168/2017 – Plenário, onde cientifica o DNIT/Sede e à Sec. Infraestrutura e Logística do Mato Grosso que “a elaboração do plano básico ambiental (PBA) e a execução dos serviços nele previstos por uma mesma empresa contratada, em procedimentos licitatórios distintos, contraria o disposto no art. 9º, inciso II, da Lei 8.666/1993”.

O planejamento de uma licitação ambientalmente sustentável deverá observar diversos aspectos, que possam atender às diretrizes de sustentabilidade trazidas, inclusive, no Decreto nº 7.746/2012, dentre os quais se deve pleitear buscar:

a) Eficiência na contratação ao longo de todo o ciclo de vida, considerando o valor de compra, os custos de utilização e de manutenção, a durabilidade e os custos de descarte. Um exemplo seria a substituição de lâmpadas fluorescentes, por lâmpadas de LED. Neste caso, o que tornaria a aquisição eficiente? Substituir todas de uma só vez ou à medida que as fluorescentes existentes fossem queimando? Essencial existir estudo pertinente antes de se lançar um processo pelo simples fato de que uma é mais econômica que a outra, afinal, o que fazer com as inúmeras lâmpadas que venham a ser substituídas antecipadamente?

b) Utilização de Centrais de Compras, onde seria possível utilizar produtos inovadores e sustentáveis, reduzir os gastos públicos com mão de obra que disporia de tempo ocioso e equipamentos antieconômicos, dentre outras economias possíveis;

c) Incentivo ao desenvolvimento e a inovação, onde o consumo de produtos mais sustentáveis pela Administração Pública possa estimular o desenvolvimento de mais inovações tecnológicas, desde a mais simples delas, a exemplo de sensores de presença nos cômodos, quando a política de disciplina consciente, que envolve mudança de hábitos, não surtir efeito.

d) No caso de obras, a elaboração de projetos que permitam menor e melhor aproveitamento dos recursos naturais, no que concerne a consumo de energia. Parece até incoerência, mas se pode utilizar os próprios recursos naturais para diminuir o consumo de recursos naturais. Um exemplo disso é, quando realizar construções, reformas ou mesmo manutenções prediais, buscar otimizar a estrutura de modo a aproveitar iluminação e a ventilação naturais, bem como o condicionamento térmico, valendo-se, para tanto, de áreas verdes que possam melhorar a sensação térmica e a umidade do ambiente. Com isso, reduzir-se-ia o impacto causado com a utilização de produtos movidos a energia elétrica, como as luzes artificiais ou ainda os condicionadores de ar.

e) Trabalhar políticas de descarte e destinação final de resíduos sólidos e entulhos, menos agressivas ao meio ambiente, inclusive pensando na aplicação da logística reversa, também permite reduzir eficientemente os impactos causados ao meio ambiente.

No entanto, essas medidas ainda esbarram no medo da mudança dos editais elaborados pela gestão pública, que acabam repetindo seus instrumentos convocatórios ano após ano, pela comodidade de agilizar sua contratação com o material anteriormente aprovado, sem buscar incrementar novas ações decorrente da incerteza da nova avaliação jurídica. Partindo do princípio de poder está partindo para um direcionamento, estes evitam a mudança quando, na verdade, estariam apenas buscando atuar sustentavelmente. Indiretamente, ainda estariam contribuindo para que as interessadas em contratar com os órgãos sustentáveis, se reinventassem e, por força mercadológica, buscassem igual compromisso de sustentabilidade, em virtude da necessidade global de preservar os recursos naturais, cada vez mais escassos.

Desta forma, a licitação sustentável passa a ser um meio viável e legal para a redução do impacto ambiental gerado com a aquisição de bens, obras e serviços por parte dos entes públicos, que ainda poderá atendê-los de modo invisivelmente econômico, tornando-se um mecanismo eficiente de sustentabilidade ambiental.

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*Daniel da Silva Almeida é administrador Especialista em Gestão Estratégica de Recursos Humanos e Pós Graduação em Direito Público com Ênfase em Licitações e Contratos em curso. Atualmente é Consultor na área de Gestão Pública e Privada. Ministra cursos de Licitações e Contratos Administrativos.

Complementos

Plano de Logística Sustentável Obrigatório para as unidades pertencentes à esfera federal

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LEI Nº 12.349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010.

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