Profº Walter Salomão Gouvêa publicou um documento

06/02/2019 07:47

ANÁLISE: IN 07/2018-SEGES/MPDG "A INVIABILIDADE E INCONSISTÊNCIA DAS FÉRIAS + 1/3 CONSTITUCIONAL COMO CUSTOS NÃO RENOVÁVEIS".

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Profº Walter Salomão Gouvêa publicou um artigo

06/02/2019 07:39

ANÁLISE: A INVIABILIDADE E INCONSISTÊNCIA DAS FÉRIAS + 1/3 CONSTITUCIONAL COMO CUSTO NÃO RENOVÁVEL. Nesse breve artigo, procurar-se demonstrar a inaplicabilidade em se considerar as FÉRIAS E O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS COMO CUSTO NÃO RENOVÁVEL após o primeiro ano de contratação conforme descrito na Nota 3 do Módulo 2 constante a Instrução Normativa nº 07/18-SEGES/MPDG que alterou a Instrução Normativa nº 05/17-SLTI/MPOG que dispõe sobre a Contratação de Serviços sob Regime de Execução Indireta na Administração Pública Federal, autárquica e Fundacional. Inicia-se com a apresentação de um Estudo de Caso, identificando, exemplificando e criticando as inconsistências e danos sobre a Contratante (Administração Pública) e Contratada (prestadora de serviços terceirizados com dedicação exclusiva de mão de obra). Após; passa-se para análise da Nota 3 em confronto com as normas da IN 05/17, da Cartilha do Pagamento Pelo Fato Gerador, do Decreto 9.507/18 e da CLT.

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